REsp 1908000 - DECISAO

REsp 1908000 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque a dispensa de juntada das peças prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se aplica quando o tribunal de segundo grau não dispõe dos meios formais para consultar os autos eletrônicos da origem; assim, exigia-se a juntada das peças obrigatórias e o recorrente, devidamente intimado para suprir a deficiência, não o fez. Ademais, a questão relativa ao art. 188 do CPC/2015 não foi prequestionada, incorrendo em óbice previsto na Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Processo Eletrônico, Juntada De Peças Obrigatórias, Prequestionamento, Instrumentalidade Das Formas, Art. 1.017 Do Cpc/2015, Lei Nº 11.419/2006
Processual Civil Tributário Agravo De Instrumento Processo Eletrônico Juntada De Peças Obrigatórias Prequestionamento Instrumentalidade Das Formas Art. 1.017 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 a processos eletrônicos tramitando em sistemas distintos entre instâncias
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada de peças obrigatórias quando o tribunal de segundo grau não dispõe de meios para acessar autos eletrônicos da origem
  3. 3 Prequestionamento do art. 188 do CPC/2015 e incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque a dispensa de juntada das peças prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se aplica quando o tribunal de segundo grau não dispõe dos meios formais para consultar os autos eletrônicos da origem; assim, exigia-se a juntada das peças obrigatórias e o recorrente, devidamente intimado para suprir a deficiência, não o fez. Ademais, a questão relativa ao art. 188 do CPC/2015 não foi prequestionada, incorrendo em óbice previsto na Súmula 282/STF.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.