AREsp 1736418 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade assentado na incidência do Enunciado n. 83/STJ, tampouco trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes necessários para afastar o óbice, razão pela qual o Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial e manteve a decisão denegatória.

Parties: Agravante: Alphaville Barra dos Coqueiros Empreendimentos Imobiliários; Exequente: Município da Barra dos Coqueiros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 February 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Acórdão Segunda Turma
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Agravo De Instrumento, Substituição De Bem Penhorado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos

Processual Civil Execução Fiscal Agravo De Instrumento Substituição De Bem Penhorado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2

Parties

Alphaville Barra dos Coqueiros Empreendimentos Imobiliários

Agravante

Município da Barra dos Coqueiros

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Segunda Turma

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
2 Aplicação do Enunciado/Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ e por falta de impugnação específica dos fundamentos