AREsp 1736196 - ACORDAO

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As alegações trazidas no agravo em recurso especial foram genéricas e não confrontaram especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; por força do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ausência de impugnação específica impõe o não conhecimento do agravo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Mandado De Segurança, Cassação Do Direito De Dirigir
Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Mandado De Segurança Cassação Do Direito De Dirigir

Case Brief

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Parties

Impetrante

Agravante/impetrante

Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 cabimento de recurso especial por ofensa à resolução
  3. 3 consequências da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

As alegações trazidas no agravo em recurso especial foram genéricas e não confrontaram especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; por força do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ausência de impugnação específica impõe o não conhecimento do agravo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade