REsp 1674567 - DECISAO

REsp 1674567 - DECISAO

Havendo interposição de dois agravos de instrumento pela mesma parte contra a mesma decisão, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e opera-se a preclusão consumativa do recurso deduzido em segundo lugar; além disso, tendo sido postulada a desistência do primeiro recurso, seus efeitos ocorreram de imediato e não houve erro material apto a permitir retratação. Assim, o Tribunal de origem deveria ter conhecido apenas do primeiro agravo (ou reconhecido a preclusão), razão pela qual o acórdão do TJMG foi cassado e o recurso especial provido.

Parties
Recorrido: J MEIRELLES CALCADOS LTDA.; Recorrente: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Desistência Do Recurso, Irretratabilidade Da Desistência, Preclusão Consumativa
Civil Processual Civil Agravo De Instrumento Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Desistência Do Recurso Irretratabilidade Da Desistência Preclusão Consumativa

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Parties

J MEIRELLES CALCADOS LTDA.

Recorrido

UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de dois agravos de instrumento pela mesma parte contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade recursal e acarreta preclusão consumativa do recurso interposto em último lugar.
  2. 2 Se o pedido de desistência do recurso, uma vez formulado, pode ser retratado posteriormente pela parte que o apresentou, salvo erro material.
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade recursal do NCPC às hipóteses em análise conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Ratio Decidendi

Havendo interposição de dois agravos de instrumento pela mesma parte contra a mesma decisão, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e opera-se a preclusão consumativa do recurso deduzido em segundo lugar; além disso, tendo sido postulada a desistência do primeiro recurso, seus efeitos ocorreram de imediato e não houve erro material apto a permitir retratação. Assim, o Tribunal de origem deveria ter conhecido apenas do primeiro agravo (ou reconhecido a preclusão), razão pela qual o acórdão do TJMG foi cassado e o recurso especial provido.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no Tribunal de Justiça de Minas Gerais para não conhecer do primeiro agravo de instrumento interposto por J MEIRELLES CALCADOS LTDA.
  • Publique-se.