AREsp 1705861 - DECISAO

AREsp 1705861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão quanto ao prazo das medidas (decisão tem efeito até a quitação do débito), as medidas de suspensão de CNH e apreensão de passaporte mostraram-se adequadas e proporcionais nos autos à luz do art. 139, IV, do CPC, e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo reforma do aresto por meio do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Leopoldo Silveira Furtado e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Agravo De Instrumento) / Conhecimento Parcial Do Agravo Em Recurso Especial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Execução De Título Extrajudicial, Medidas Atípicas, Suspensão Da CNH, Apreensão De Passaporte, Omissão Na Fundamentação, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Execução De Título Extrajudicial Medidas Atípicas Suspensão Da CNH Apreensão De Passaporte Omissão Na Fundamentação +2 more

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Parties

Leopoldo Silveira Furtado e outros

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Agravo De Instrumento) / Conhecimento Parcial Do Agravo Em Recurso Especial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de omissão quanto ao prazo das medidas de suspensão de CNH e apreensão de passaporte
  3. 3 Cabimento e proporcionalidade de medidas coercitivas atípicas (suspensão de CNH e apreensão de passaporte)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão quanto ao prazo das medidas (decisão tem efeito até a quitação do débito), as medidas de suspensão de CNH e apreensão de passaporte mostraram-se adequadas e proporcionais nos autos à luz do art. 139, IV, do CPC, e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo reforma do aresto por meio do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.