REsp 1834629 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo de instrumento porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o manejode contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário deve ser por agravo interno (regimental) e a interposição de agravo de instrumento constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento (acórdão)
Outcome
Não conhecido do agravo de instrumento
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Regimental (interno), Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Agravo De Instrumento Agravo Regimental (interno) Recurso Extraordinário Repercussão Geral Erro Grosseiro +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DE MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental (interno) contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil
  3. 3 se a interposição de agravo de instrumento constitui erro grosseiro e impede aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo de instrumento porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o manejode contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário deve ser por agravo interno (regimental) e a interposição de agravo de instrumento constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conhecido do agravo de instrumento

Orders

  • Não conhecer do agravo de instrumento.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.