AREsp 1781732 - DECISAO

AREsp 1781732 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias relativas aos arts. 7º e 10 do CPC/2015 não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento suficiente para apreciação em recurso especial, sendo necessária a interposição do recurso previsto no art. 1.022 do CPC/2015 diante de omissão persistente; ademais, a decisão recorrida não implicou cerceamento de defesa nem afronta ao devido processo legal e observou a aplicação do art. 472, §2º do CPC/15 quanto à presunção sobre os cálculos.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Julgado No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Contraditório, Devido Processo Legal, Art. 472, §2º Do Cpc/15
Processo Civil Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Contraditório Devido Processo Legal +1 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 7º e 10 do CPC/2015 tornando inviável a apreciação em recurso especial
  2. 2 possibilidade de atualização da conta pela ausência de pagamento voluntário
  3. 3 presunção de correção dos cálculos apresentados pela parte credora e aplicação do art. 472, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias relativas aos arts. 7º e 10 do CPC/2015 não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento suficiente para apreciação em recurso especial, sendo necessária a interposição do recurso previsto no art. 1.022 do CPC/2015 diante de omissão persistente; ademais, a decisão recorrida não implicou cerceamento de defesa nem afronta ao devido processo legal e observou a aplicação do art. 472, §2º do CPC/15 quanto à presunção sobre os cálculos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.