REsp 1911443 - DECISAO

REsp 1911443 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial entendendo que a decisão que define competência é assemelhável à decisão prevista no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015 (rejeição de convenção de arbitragem) e, por interpretação analógica/extensiva adotada em precedentes da Quarta Turma (REsp 1.679.909/RS), o agravo de instrumento deve ser conhecido; assim determinou o retorno dos autos à Corte estadual para apreciação do mérito da competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à Corte estadual para que aprecie o mérito da competência discutida.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Competência, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Interpretação Analógica/extensiva, Prequestionamento
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Competência Art. 1.015 Do Cpc/2015 Interpretação Analógica/extensiva Prequestionamento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que discute competência

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial entendendo que a decisão que define competência é assemelhável à decisão prevista no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015 (rejeição de convenção de arbitragem) e, por interpretação analógica/extensiva adotada em precedentes da Quarta Turma (REsp 1.679.909/RS), o agravo de instrumento deve ser conhecido; assim determinou o retorno dos autos à Corte estadual para apreciação do mérito da competência.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à Corte estadual para que aprecie o mérito da competência discutida.

Orders

  • Determina o retorno dos autos à Corte estadual para apreciação do mérito da competência discutida.
  • Intimem-se.