AREsp 1795113 - DECISAO

AREsp 1795113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque o tópico impugnado não se enquadrava nas hipóteses do art. 1.015 do CPC e não foi demonstrada urgência que autorizasse a mitigação do rol prevista no Tema Repetitivo nº 988; ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ALLAN HENRIQUE MARIANO SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Admissão De Recurso Especial, Produção De Provas, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Tema Repetitivo Nº 988
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Admissão De Recurso Especial Produção De Provas Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Tema Repetitivo Nº 988

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Parties

ALLAN HENRIQUE MARIANO SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para indeferimento de produção de provas
  2. 2 interpretação do art. 1.015 do CPC (rol taxativo vs. mitigado)
  3. 3 aplicabilidade da tese do Tema Repetitivo nº 988 (urgência/inutilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque o tópico impugnado não se enquadrava nas hipóteses do art. 1.015 do CPC e não foi demonstrada urgência que autorizasse a mitigação do rol prevista no Tema Repetitivo nº 988; ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.