AREsp 1623046 - DECISAO

AREsp 1623046 - DECISAO

Conhecido o agravo em recurso especial porque o agravado tomou ciência da interposição, apresentou contrarrazões e exerceu seu direito de defesa, não se demonstrando prejuízo apto a causar nulidade pela não juntada de cópia do agravo na origem; consequentemente, o não conhecimento decretado pelo tribunal estadual com base no art. 1.018 foi afastado e o recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos ao TJMG para prosseguimento.

Parties
Exequente/agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A; Réu/executado/agravado: VANDER ALISSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para prosseguimento
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.018 Do Cpc/2015, Prejuízo Processual, Recurso Especial, Busca E Apreensão, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Agravo De Instrumento Art. 1.018 Do Cpc/2015 Prejuízo Processual Recurso Especial Busca E Apreensão Cumprimento De Sentença

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Exequente/agravante

VANDER ALISSON DOS SANTOS

Réu/executado/agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o não cumprimento do art. 1.018 do CPC/2015 na origem impede o conhecimento do agravo de instrumento sem prova de prejuízo à parte agravada
  2. 2 Se a existência de contrarrazões e exercício do direito de defesa pela agravada afasta a nulidade por não juntada de cópias na origem

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo em recurso especial porque o agravado tomou ciência da interposição, apresentou contrarrazões e exerceu seu direito de defesa, não se demonstrando prejuízo apto a causar nulidade pela não juntada de cópia do agravo na origem; consequentemente, o não conhecimento decretado pelo tribunal estadual com base no art. 1.018 foi afastado e o recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos ao TJMG para prosseguimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para prosseguimento

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para que prossiga no seu julgamento.