REsp 1917902 - DECISAO

REsp 1917902 - DECISAO

Por entender que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 possui taxatividade mitigada (Tema 988), o Superior Tribunal de Justiça concluiu ser admissível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória que examina competência, razão pela qual deu provimento ao Recurso Especial por contrariar essa orientação jurisprudencial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Competência, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Competência Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre competência
  2. 2 interpretação e alcance do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada)
  3. 3 aplicação do Tema 988/STJ quanto à mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por entender que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 possui taxatividade mitigada (Tema 988), o Superior Tribunal de Justiça concluiu ser admissível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória que examina competência, razão pela qual deu provimento ao Recurso Especial por contrariar essa orientação jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Sem honorários.