REsp 1892724 - DECISAO

REsp 1892724 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ de que a inadmissibilidade do agravo de instrumento por falta de juntada do comprovante de interposição exige demonstração de prejuízo à parte agravada; como os agravados apresentaram contrarrazões e não houve prova de prejuízo, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO CUPERTINO MARTINS TEIXEIRA; De Cujus: SRª. MARIA JOSÉ FERREIRA LOPES MARTINS TEIXEIRA; Inventariante Dativo: RENILDO TAVARES DA SILVA; Agravado(s): Agravados; Subprocurador Geral (mpf): MAURICIO VIEIRA BRACKS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Ação De Inventário / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.018, §2º, Cpc/2015, Inventário, Súmula 568/stj, Inadmissibilidade Recursal, Prova De Prejuízo
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Art. 1.018, §2º, Cpc/2015 Inventário Súmula 568/stj Inadmissibilidade Recursal Prova De Prejuízo

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Parties

ANTÔNIO CUPERTINO MARTINS TEIXEIRA

Recorrente

SRª. MARIA JOSÉ FERREIRA LOPES MARTINS TEIXEIRA

De Cujus

RENILDO TAVARES DA SILVA

Inventariante Dativo

Agravados

Agravado(s)

MAURICIO VIEIRA BRACKS

Subprocurador Geral (mpf)

Procedural Posture

Ação De Inventário / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo de instrumento por descumprimento do art. 1.018, §2º, CPC/2015
  2. 2 necessidade de prova de prejuízo para a inadmissibilidade do agravo de instrumento
  3. 3 obrigação de informar o juízo de origem sobre a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ de que a inadmissibilidade do agravo de instrumento por falta de juntada do comprovante de interposição exige demonstração de prejuízo à parte agravada; como os agravados apresentaram contrarrazões e não houve prova de prejuízo, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue, como entender de direito, o agravo de instrumento.
  • Publique-se. Intimem-se.