AREsp 1231263 - DECISAO

AREsp 1231263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a decisão interlocutória que indefere pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução se enquadra como decisão sobre tutela provisória (art. 919, §1º) e, por isso, é imediatamente recorrível por agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, I, do CPC/2015; determinou-se que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso como entender de direito.

Parties
Recorrente/agravante: GK 108 Industrial de Partes de Auto Peças Ltda.; Recorrente/agravante: Pirion Comércio de Peças Industriais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Seguimento Ao Julgamento No Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento e determinar o prosseguimento do julgamento pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Recuso Especial, Art. 1.015 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo De Instrumento Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela Provisória Recuso Especial Art. 1.015 Do Cpc/2015

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Parties

GK 108 Industrial de Partes de Auto Peças Ltda.

Recorrente/agravante

Pirion Comércio de Peças Industriais Ltda.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Seguimento Ao Julgamento No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Interpretação do art. 1.015 do CPC/2015 e relação com tutela provisória (art. 919, §1º)
  3. 3 Se a hipótese de indeferimento de efeito suspensivo cabe no rol taxativo do art. 1.015 ou é alcançada por interpretação de seu inciso I

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a decisão interlocutória que indefere pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução se enquadra como decisão sobre tutela provisória (art. 919, §1º) e, por isso, é imediatamente recorrível por agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, I, do CPC/2015; determinou-se que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso como entender de direito.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento e determinar o prosseguimento do julgamento pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento, como entender de direito.
  • Publique-se.