REsp 1919705 - DECISAO

REsp 1919705 - DECISAO

Reconheceu-se que a hipótese de aplicação da teoria das cargas probatórias dinâmicas, prevista no art. 373, §1º, do CPC/2015, integra o rol taxativo do art. 1.015, XI, do CPC/2015, autorizando-se o agravo de instrumento; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: ELEVADORES OTIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Após Admissibilidade
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ônus Da Prova, Teoria Das Cargas Probatórias Dinâmicas, Rol Taxativo Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Art. 373, §1º, Cpc/2015, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Ônus Da Prova Teoria Das Cargas Probatórias Dinâmicas Rol Taxativo Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Art. 373, §1º, Cpc/2015 Admissibilidade De Recursos

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Parties

ELEVADORES OTIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Após Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu conexão de demandas e aplicou distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Interpretação do rol taxativo do art. 1.015, XI, do CPC/2015 quanto à redistribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a hipótese de aplicação da teoria das cargas probatórias dinâmicas, prevista no art. 373, §1º, do CPC/2015, integra o rol taxativo do art. 1.015, XI, do CPC/2015, autorizando-se o agravo de instrumento; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecer o cabimento do agravo de instrumento
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguir no julgamento do feito