REsp 1920613 - DECISAO

REsp 1920613 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 988 (REsp 1.696.396/MT) sobre a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, concluiu-se que, por se tratar de decisão acerca de definição de competência e diante da urgência/inutilidade do julgamento apenas em apelação, é cabível o agravo de instrumento; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do agravo de instrumento e afastamento da multa imposta pelo desprovimento do agravo interno.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento e afastamento da multa imposta.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Competência, Intervenção De Terceiros, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Agravo Interno, Tema 988, Súmula 150/stj, Modulação De Efeitos
Processo Civil Agravo De Instrumento Competência Intervenção De Terceiros Princípio Da Dialeticidade Multa Por Agravo Interno Tema 988 Súmula 150/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão sobre definição de competência
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015
  3. 3 alcance do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 988 (REsp 1.696.396/MT) sobre a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, concluiu-se que, por se tratar de decisão acerca de definição de competência e diante da urgência/inutilidade do julgamento apenas em apelação, é cabível o agravo de instrumento; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do agravo de instrumento e afastamento da multa imposta pelo desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento e afastamento da multa imposta.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial no tópico impugnado
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento