REsp 1910618 - DECISAO

REsp 1910618 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem corretamente exigiu a juntada das peças obrigatórias do agravo de instrumento diante da impossibilidade de consulta aos autos eletrônicos na origem (sistemas não comunicantes) e da exigência legal de que a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 só se aplica quando ambos os graus utilizam meio digital compatível; ademais, o recorrente foi intimado para suprir a falha e não o fez.

Parties
Recorrente: A recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Peças Obrigatórias, Processo Eletrônico, Art. 1.017 Do Cpc/2015, Lei 11.419/2006, Intimação
Processual Civil Tributário Agravo De Instrumento Peças Obrigatórias Processo Eletrônico Art. 1.017 Do Cpc/2015 Lei 11.419/2006 Intimação

Case Brief

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Parties

A recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 quando os tribunais não dispõem de sistema eletrônico comunicante
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada das peças necessárias à formação do agravo de instrumento quando não há possibilidade de consulta aos autos eletrônicos na origem
  3. 3 Dever de suprir falha na formação do instrumento após intimação nos termos do art. 1.017, § 3º, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem corretamente exigiu a juntada das peças obrigatórias do agravo de instrumento diante da impossibilidade de consulta aos autos eletrônicos na origem (sistemas não comunicantes) e da exigência legal de que a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 só se aplica quando ambos os graus utilizam meio digital compatível; ademais, o recorrente foi intimado para suprir a falha e não o fez.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.