REsp 1901099 - DECISAO

REsp 1901099 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, na hipótese de decisão interlocutória proferida na fase de liquidação de sentença, aplica-se o art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, conferindo ampla recorribilidade às decisões interlocutórias nessa fase; assim, é cabível o agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a gratuidade da justiça na liquidação, devendo ser afastada a conclusão de inadequação do agravo pelo Tribunal de origem e determinada a continuidade do julgamento do recurso de agravo de instrumento pelo Tribunal local.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Gratuidade Da Justiça, Recorribilidade De Decisões Interlocutórias, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Liquidação De Sentença
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Gratuidade Da Justiça Recorribilidade De Decisões Interlocutórias Art. 1.015 Do Cpc/2015 Liquidação De Sentença

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que deferiu gratuidade de justiça na fase de liquidação de sentença
  2. 2 Interpretação do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015 e alcance da taxatividade do rol de agravo de instrumento
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre recorribilidade ampliada em fases subsequentes como liquidação e cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, na hipótese de decisão interlocutória proferida na fase de liquidação de sentença, aplica-se o art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, conferindo ampla recorribilidade às decisões interlocutórias nessa fase; assim, é cabível o agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a gratuidade da justiça na liquidação, devendo ser afastada a conclusão de inadequação do agravo pelo Tribunal de origem e determinada a continuidade do julgamento do recurso de agravo de instrumento pelo Tribunal local.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afastar a inadequação do agravo de instrumento no caso concreto
  • Determinar que a Corte local prossiga no julgamento do recurso como entender de direito