AREsp 1052955 - DECISAO

AREsp 1052955 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das questões legais suscitadas (incidência dos enunciados 282 e 356 do STF), pela inaplicabilidade das normas invocadas (arts. 1.046, § 1º, e 1.047 do CPC/2015) ao ponto controvertido sobre o cabimento geral do agravo de instrumento, e pela ausência de comprovação concreta de violação da paridade de tratamento, de modo que a pretensão da parte não decorre logicamente da legislação invocada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade (negado Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Aplicação Temporal Do Cpc/2015 (art. 1.046, § 1º), Súmulas Do STF, Paridade De Tratamento Entre as Partes, Prova Pericial, Procedimento Especial
Processo Civil Agravo De Instrumento Prequestionamento Aplicação Temporal Do Cpc/2015 (art. 1.046, § 1º) Súmulas Do STF Paridade De Tratamento Entre as Partes Prova Pericial Procedimento Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade (negado Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento diante de ações propostas antes da vigência do CPC/2015 e regidas por procedimento especial
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 1.046, § 1º, e 1.047 do CPC/2015 ao cabimento do agravo de instrumento
  3. 3 necessidade de prequestionamento para alegação de violação de dispositivo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das questões legais suscitadas (incidência dos enunciados 282 e 356 do STF), pela inaplicabilidade das normas invocadas (arts. 1.046, § 1º, e 1.047 do CPC/2015) ao ponto controvertido sobre o cabimento geral do agravo de instrumento, e pela ausência de comprovação concreta de violação da paridade de tratamento, de modo que a pretensão da parte não decorre logicamente da legislação invocada.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.