AREsp 1755302 - DECISAO

AREsp 1755302 - DECISAO

Houve dissociação entre os argumentos do recorrente, que versavam sobre natureza de julgamento parcial de mérito, e os fundamentos do acórdão recorrido, que reconheceu o caráter autônomo da ação declaratória incidental e sua natureza de sentença; por isso aplicaram-se os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, conhecendo-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO CESAR TELLES MENDIZABAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Fungibilidade Recursal, Penhora Sobre Área Comum De Condomínio, Ação Declaratória Incidental, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Inadmissão De Recurso Fungibilidade Recursal Penhora Sobre Área Comum De Condomínio Ação Declaratória Incidental Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR TELLES MENDIZABAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que julgou ação declaratória incidental
  2. 2 alegada violação dos arts. 203, 354, 489, 1.015 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Houve dissociação entre os argumentos do recorrente, que versavam sobre natureza de julgamento parcial de mérito, e os fundamentos do acórdão recorrido, que reconheceu o caráter autônomo da ação declaratória incidental e sua natureza de sentença; por isso aplicaram-se os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, conhecendo-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.