REsp 1901356 - DECISAO

REsp 1901356 - DECISAO

Houve parcial provimento porque, embora o acórdão recorrido esteja em conformidade com a jurisprudência sobre a taxatividade mitigada e sujeite a insurgência ao óbice da Súmula 83/STJ, a Corte admite o agravo de instrumento quando a decisão interlocutória define competência; assim, determinou-se devolver ao Tribunal de origem o conhecimento do agravo de instrumento quanto às matérias de competência do feito.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Competência, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Súmula 83/stj, Repetitivos
Processual Civil Agravo De Instrumento Competência Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Súmula 83/stj Repetitivos

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória
  2. 2 alcance do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada)
  3. 3 aplicação temporal da tese dos repetitivos (decisões proferidas após 19/12/2018)

Ratio Decidendi

Houve parcial provimento porque, embora o acórdão recorrido esteja em conformidade com a jurisprudência sobre a taxatividade mitigada e sujeite a insurgência ao óbice da Súmula 83/STJ, a Corte admite o agravo de instrumento quando a decisão interlocutória define competência; assim, determinou-se devolver ao Tribunal de origem o conhecimento do agravo de instrumento quanto às matérias de competência do feito.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Devolver ao Tribunal de origem o conhecimento do recurso de agravo de instrumento, em relação às matérias atinentes à competência do feito.
  • Publique-se.