REsp 1877512 - DECISAO

REsp 1877512 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o TJPR concluiu, fundamento suficiente e não impugnado pelos recorrentes, que a discussão sobre exibição incidental de documentos pode ser realizada em sede de apelação quando não há risco de inutilidade do julgamento; por não ter sido impugnado esse fundamento, aplica-se a Súmula 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Exibição Incidental De Documentos, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Recurso Especial (art. 105, III, Alínea "a", Cf)
Processo Civil Agravo De Instrumento Exibição Incidental De Documentos Art. 1.015 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para exibição incidental de documentos
  2. 2 adequação de discussão sobre exibição incidental de documentos em apelação quando não há risco de inutilidade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283/STF como óbice ao recurso especial quando fundamento suficiente não é impugnado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o TJPR concluiu, fundamento suficiente e não impugnado pelos recorrentes, que a discussão sobre exibição incidental de documentos pode ser realizada em sede de apelação quando não há risco de inutilidade do julgamento; por não ter sido impugnado esse fundamento, aplica-se a Súmula 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.