REsp 1850656 - DECISAO

REsp 1850656 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o indeferimento do pedido de produção de prova não se enquadra no art. 1.015, II, do CPC/2015 e que a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial conforme exigido para conhecimento pela alínea 'c', devendo ser negado provimento ao recurso especial; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF e inviabilizou-se a revisão fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Indeferimento De Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Indeferimento De Prova Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.015 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de pedido de produção de prova pericial configura decisão abrangida pelo art. 1.015, II, do CPC/2015, permitindo agravo de instrumento
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional (omissão, contradição ou obscuridade) a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento por alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o indeferimento do pedido de produção de prova não se enquadra no art. 1.015, II, do CPC/2015 e que a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial conforme exigido para conhecimento pela alínea 'c', devendo ser negado provimento ao recurso especial; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF e inviabilizou-se a revisão fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se