REsp 1789486 - DECISAO

REsp 1789486 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou que a decisão de primeiro grau apenas determinou a emenda da petição inicial, hipótese não abrangida pelo art. 1.015 do CPC/2015 para agravo de instrumento; ademais, as questões suscitadas relativas ao Decreto-Lei n. 911/1969 não foram debatidas na decisão recorrida, faltando prequestionamento, razão pela qual incidem as Súmulas 283 STF, 282 STF e 211 STJ como óbices ao conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Tutela Provisória, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Emenda Da Petição Inicial, Prequestionamento, Súmula
Processo Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Tutela Provisória Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Emenda Da Petição Inicial Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 Requisito da constituição de mora para ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária (Decreto-Lei 911/1969)
  3. 3 Prequestionamento das matérias para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou que a decisão de primeiro grau apenas determinou a emenda da petição inicial, hipótese não abrangida pelo art. 1.015 do CPC/2015 para agravo de instrumento; ademais, as questões suscitadas relativas ao Decreto-Lei n. 911/1969 não foram debatidas na decisão recorrida, faltando prequestionamento, razão pela qual incidem as Súmulas 283 STF, 282 STF e 211 STJ como óbices ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.