REsp 1895675 - DECISAO

REsp 1895675 - DECISAO

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a inadequação do agravo de instrumento no caso concreto, determinando que a Corte local prossiga no julgamento do recurso como entender de direito, em razão do entendimento do STJ sobre a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC e do cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que decide sobre competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, afastando a inadequação do agravo de instrumento e determinando que a Corte local prossiga no julgamento do recurso como entender de direito.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Competência, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Modulação De Efeitos De Decisão Repetitiva
Processual Civil Agravo De Instrumento Competência Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Modulação De Efeitos De Decisão Repetitiva

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão interlocutória sobre competência nos termos do art. 1.015, III, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da decisão em recurso repetitivo (REsp 1.704.520/MT) e efeitos prospectivos dessa decisão
  3. 3 Se a Corte estadual agiu corretamente ao considerar o agravo de instrumento manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a inadequação do agravo de instrumento no caso concreto, determinando que a Corte local prossiga no julgamento do recurso como entender de direito, em razão do entendimento do STJ sobre a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC e do cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que decide sobre competência.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, afastando a inadequação do agravo de instrumento e determinando que a Corte local prossiga no julgamento do recurso como entender de direito.

Orders

  • Afastar a inadequação do agravo de instrumento no caso concreto.
  • Determinar que a Corte local prossiga no julgamento do agravo de instrumento como entender de direito.