AREsp 1245028 - DECISAO

AREsp 1245028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento tornou-se, em grande parte, objeto supervenientemente decidido e, via de regra, não comporta recurso especial por se tratar de pronunciamento provisório, consoante Súmula 735/STF; ademais, a reapreciação de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROSEMARY VIEIRA DE ALMEIDA DANTAS e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Efeito Suspensivo, Bem De Família, Impenhorabilidade, Recursos Especiais, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito De Família Agravo De Instrumento Efeito Suspensivo Bem De Família Impenhorabilidade Recursos Especiais Súmula 735/stf +1 more

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Parties

ROSEMARY VIEIRA DE ALMEIDA DANTAS e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou afasta efeito suspensivo em agravo de instrumento
  2. 2 perda superveniente do objeto
  3. 3 impenhorabilidade do bem de família

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento tornou-se, em grande parte, objeto supervenientemente decidido e, via de regra, não comporta recurso especial por se tratar de pronunciamento provisório, consoante Súmula 735/STF; ademais, a reapreciação de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.