REsp 1851841 - DECISAO

REsp 1851841 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu convencimento, não houve omissão nos embargos de declaração, e não ficou demonstrada a urgência ou a inutilidade do julgamento posterior em apelação que justificasse a excepcional admissão do agravo de instrumento em face de decisão sobre o valor da causa nos termos do art. 1.015 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada; assim, mantém-se a decisão que determinou o recolhimento da diferença da taxa judiciária e a multa aplicada pelos embargos protelatórios.

Parties
Agravante/recorrente: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (decisão Final)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Valor Da Causa, Art. 1.015 Do Cpc/2015 (taxatividade Mitigada), Taxa Judiciária, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc), Urgência/inutilidade Do Julgamento
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Valor Da Causa Art. 1.015 Do Cpc/2015 (taxatividade Mitigada) Taxa Judiciária Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc) Urgência/inutilidade Do Julgamento

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Parties

EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que aprecia o valor da causa
  2. 2 necessidade de demonstrar urgência/inutilidade para admitir agravo de instrumento além das hipóteses do art. 1.015 do CPC
  3. 3 omissão/contradição/obscuridade em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu convencimento, não houve omissão nos embargos de declaração, e não ficou demonstrada a urgência ou a inutilidade do julgamento posterior em apelação que justificasse a excepcional admissão do agravo de instrumento em face de decisão sobre o valor da causa nos termos do art. 1.015 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada; assim, mantém-se a decisão que determinou o recolhimento da diferença da taxa judiciária e a multa aplicada pelos embargos protelatórios.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.