REsp 1918298 - DECISAO

REsp 1918298 - DECISAO

Verificada divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte quanto ao cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que reconhece ou rejeita a prescrição (art. 1.015, II, CPC/2015), o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de prosseguir o julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Prescrição, Decisão Interlocutória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Prescrição Decisão Interlocutória Negativa De Prestação Jurisdicional Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que reconhece ou rejeita prescrição
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 interpretação do art. 1.015, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte quanto ao cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que reconhece ou rejeita a prescrição (art. 1.015, II, CPC/2015), o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de prosseguir o julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso special.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento no julgamento do agravo de instrumento, observado o entendimento sobre o cabimento da espécie recursal.