REsp 1736837 - DECISAO

REsp 1736837 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por entender que o agravo interno não era manifestamente inadmissível nem evidenciava intuito protelatório; manteve-se que a decisão que não conheceu dos embargos por perda superveniente do interesse recursal não integra, na hipótese concreta, as situações abarcadas pelo art. 1.015 do CPC/2015, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Negativa De Prestação Jurisdicional

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Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento diante de decisão que não conheceu embargos de declaração por perda superveniente do interesse recursal
  2. 2 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por entender que o agravo interno não era manifestamente inadmissível nem evidenciava intuito protelatório; manteve-se que a decisão que não conheceu dos embargos por perda superveniente do interesse recursal não integra, na hipótese concreta, as situações abarcadas pelo art. 1.015 do CPC/2015, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.