EAREsp 1780937 - DECISAO

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O tribunal manteve o decisum por entender que o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e que a deserção do recurso especial foi corretamente decretada em razão da ausência da guia de recolhimento do preparo e da inércia da parte após intimação para regularização; além disso, a jurisprudência do STJ confirma a necessidade de comprovação do preparo no ato de interposição e que o inventariante deve demonstrar hipossuficiência para obter justiça gratuita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ação De Execução De Título Extrajudicial, Locação, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Preparo Recursal, Honorários Advocatícios, Ônus Do Inventariante, Súmula 187/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Ação De Execução De Título Extrajudicial Locação Gratuidade Da Justiça Deserção Preparo Recursal +4 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 deserção do recurso por ausência de comprovação do preparo no ato de interposição
  3. 3 ônus do inventariante em demonstrar a hipossuficiência do espólio para concessão da gratuidade

Ratio Decidendi

O tribunal manteve o decisum por entender que o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e que a deserção do recurso especial foi corretamente decretada em razão da ausência da guia de recolhimento do preparo e da inércia da parte após intimação para regularização; além disso, a jurisprudência do STJ confirma a necessidade de comprovação do preparo no ato de interposição e que o inventariante deve demonstrar hipossuficiência para obter justiça gratuita.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.