AREsp 1478667 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, justificando o bloqueio do faturamento junto à SPTRANS ante a inércia da agravante e tentativas infrutíferas de constrição via BACENJUD; além disso, questões sobre cálculos, multa e honorários estavam preclusas e o reexame de provas e fatos encontra óbice na Súmula 7/STJ. Mantido oficiamento à SPTRANS, com possibilidade de impugnação dos cálculos apenas no levantamento e advertência contra reiteração de alegações já apreciadas.

Parties
Agravante (devedora/executada): VIA SUL TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Fase De Cumprimento De Sentença; Recurso Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Bloqueio De Faturamento, Penhora, Multas Processuais, Juros Moratórios, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Bloqueio De Faturamento Penhora Multas Processuais +3 more

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Parties

VIA SUL TRANSPORTES

Agravante (devedora/executada)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Fase De Cumprimento De Sentença; Recurso Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, III, e 1022 do CPC/15 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência e cabimento da multa do art. 774, V, do CPC/15
  3. 3 incidência da multa de 2% do art. 52, § 1º do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, justificando o bloqueio do faturamento junto à SPTRANS ante a inércia da agravante e tentativas infrutíferas de constrição via BACENJUD; além disso, questões sobre cálculos, multa e honorários estavam preclusas e o reexame de provas e fatos encontra óbice na Súmula 7/STJ. Mantido oficiamento à SPTRANS, com possibilidade de impugnação dos cálculos apenas no levantamento e advertência contra reiteração de alegações já apreciadas.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • mantido oficiamento à SPTRANS para bloqueio do faturamento da empresa
  • admitida eventual impugnação aos cálculos por ocasião do levantamento, observados os parâmetros expostos pelo tribunal de origem