REsp 1866189 - ACORDAO

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Não verificada a urgência necessária para aplicar a mitigação da taxatividade do art. 1.015, II, do CPC/2015 ao caso de indeferimento de nova perícia; a matéria deve ser apreciada em apelação e o agravo interno/recurso especial esbarra no óbice da Súmula 83/STJ, de modo que nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSRIO CAMINHÕES, ÔNIBUS, MÁQUINAS E MOTORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Perícia Judicial, Taxatividade Mitigada, Súmula 83/stj, Urgência Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Perícia Judicial Taxatividade Mitigada Súmula 83/stj +1 more

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Parties

TRANSRIO CAMINHÕES, ÔNIBUS, MÁQUINAS E MOTORES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de nova perícia
  2. 2 natureza do rol do art. 1.015 do CPC/2015 e possibilidade de mitigação por urgência
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ obstando recurso especial

Ratio Decidendi

Não verificada a urgência necessária para aplicar a mitigação da taxatividade do art. 1.015, II, do CPC/2015 ao caso de indeferimento de nova perícia; a matéria deve ser apreciada em apelação e o agravo interno/recurso especial esbarra no óbice da Súmula 83/STJ, de modo que nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se