AREsp 1801508 - DECISAO

AREsp 1801508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou adequadamente sua decisão, configurando-se preclusão quanto às matérias já decididas; ademais, a proteção ao interesse da menor beneficiária e a insuficiência das razões recursais (não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão) justificaram a manutenção da determinação de prosseguimento da execução e do levantamento do prêmio securitário, sendo atraído o óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Execução De Título Extrajudicial, Levantamento De Valores Depositados, Caução, Coisa Julgada, Admissibilidade De Embargos, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Agravo De Instrumento Recurso Especial Embargos De Declaração Execução De Título Extrajudicial Levantamento De Valores Depositados +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido quanto aos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 possibilidade de levantamento de valores depositados como garantia antes do trânsito em julgado (art. 490 CPC)
  3. 3 necessidade de caução para levantamento de valores (art. 520, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou adequadamente sua decisão, configurando-se preclusão quanto às matérias já decididas; ademais, a proteção ao interesse da menor beneficiária e a insuficiência das razões recursais (não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão) justificaram a manutenção da determinação de prosseguimento da execução e do levantamento do prêmio securitário, sendo atraído o óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.