Ag 1434576 - DECISAO

Ag 1434576 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator é manifestamente incabível, pois, conforme art. 1.021 do CPC, contra decisão do relator deve ser interposto agravo interno; a hipótese de fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro na escolha recursal; as hipóteses de agravo ao STJ estão limitadas aos arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e o pedido de tutela provisória fica prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Pelo Relator / Interposto Diretamente No STJ
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Recursos Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Tutela Provisória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Pelo Relator / Interposto Diretamente No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Hipóteses legais de agravo dirigidas ao STJ

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator é manifestamente incabível, pois, conforme art. 1.021 do CPC, contra decisão do relator deve ser interposto agravo interno; a hipótese de fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro na escolha recursal; as hipóteses de agravo ao STJ estão limitadas aos arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e o pedido de tutela provisória fica prejudicado.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Julgo prejudicada a concessão da tutela pretendida