REsp 1921768 - DECISAO

REsp 1921768 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente indicou violação ao art. 1.015 do CPC/2015 sem impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; o Tribunal entendeu que a decisão atacada, proferida no processo de embargos à execução, não se encontra entre as hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, por se tratar de processo autônomo e de natureza cognitiva, e aplicou, por analogia, a Súmula 283/STF, resultando no não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Dalila de Moura Brito Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Parágrafo Único Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Embargos À Execução, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Súmula 283/stf, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Parágrafo Único Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Embargos À Execução Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Dalila de Moura Brito Carvalho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisões proferidas na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença e no processo de execução
  2. 2 Natureza dos embargos à execução e sua autonomia em relação à execução, liquidação e cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 283/STF quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente indicou violação ao art. 1.015 do CPC/2015 sem impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; o Tribunal entendeu que a decisão atacada, proferida no processo de embargos à execução, não se encontra entre as hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, por se tratar de processo autônomo e de natureza cognitiva, e aplicou, por analogia, a Súmula 283/STF, resultando no não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.