REsp 1787691 - DECISAO

REsp 1787691 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque o agravo de instrumento foi reconhecido como intempestivo, ocorrendo a preclusão temporal sobre a matéria principal; por consequência, não sendo o agravo conhecido, a instância especial não poderia examinar as questões a ele ligadas nem reconhecer omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, deu-se parcial conhecimento ao recurso e foi-lhe negado provimento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial em parte conhecido e desprovido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Preclusão Temporal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Liquidação Extrajudicial, Impenhorabilidade De Bens, Prequestionamento
Processual Civil Direito Empresarial Agravo De Instrumento Preclusão Temporal Negativa De Prestação Jurisdicional Liquidação Extrajudicial Impenhorabilidade De Bens Prequestionamento

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Parties

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo de instrumento e preclusão temporal
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 impenhorabilidade dos bens da massa liquidanda (Lei 6.024/74)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o agravo de instrumento foi reconhecido como intempestivo, ocorrendo a preclusão temporal sobre a matéria principal; por consequência, não sendo o agravo conhecido, a instância especial não poderia examinar as questões a ele ligadas nem reconhecer omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, deu-se parcial conhecimento ao recurso e foi-lhe negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial em parte conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.