Ag 1434562 - DECISAO

Ag 1434562 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão que inadmitiu recurso especial é manifestamente incabível; o recurso adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos; sendo inequívoca a disposição legal aplicável, a interposição equivocada configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 existência de erro grosseiro na interposição de recurso inadequado

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão que inadmitiu recurso especial é manifestamente incabível; o recurso adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos; sendo inequívoca a disposição legal aplicável, a interposição equivocada configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.