REsp 1698196 - DECISAO

REsp 1698196 - DECISAO

Aplicou-se a tese do Tema Repetitivo n. 998, considerando que a decisão interlocutória objeto do agravo foi proferida em 19/8/2016, anterior à publicação do acórdão formador da tese; assim, não se verificam os pressupostos para mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/2015 no caso, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS; Autor: REINADO RIBEIRO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Tema Repetitivo 998, Modulação De Efeitos, Competência
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Tema Repetitivo 998 Modulação De Efeitos Competência

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Recorrente

REINADO RIBEIRO NASCIMENTO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da tese prevista no Tema Repetitivo n. 998 e modulação de seus efeitos
  3. 3 declinação de competência para a vara do trabalho

Ratio Decidendi

Aplicou-se a tese do Tema Repetitivo n. 998, considerando que a decisão interlocutória objeto do agravo foi proferida em 19/8/2016, anterior à publicação do acórdão formador da tese; assim, não se verificam os pressupostos para mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/2015 no caso, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.