Ag 1434564 - DECISAO

Ag 1434564 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravo de instrumento não é o meio adequado para impugnar decisão do relator; caberia agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; não se admite aplicação da fungibilidade diante de erro grosseiro na interposição do recurso e ausência de dúvida objetiva; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposição No STJ E Decisão Monocrática De Não Conhecimento/indeferimento De Benefício Da Gratuidade De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Gratuidade De Justiça, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Gratuidade De Justiça Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposição No STJ E Decisão Monocrática De Não Conhecimento/indeferimento De Benefício Da Gratuidade De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 forma recursal adequada contra decisão do relator
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravo de instrumento não é o meio adequado para impugnar decisão do relator; caberia agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; não se admite aplicação da fungibilidade diante de erro grosseiro na interposição do recurso e ausência de dúvida objetiva; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.