Ag 1434567 - DECISAO

Ag 1434567 - DECISAO

Recurso não conhecido porque o agravo de instrumento foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido protocolado perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e o STJ só admite agravo nas hipóteses previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; decisão fundamentada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Competência Para Interposição De Recurso, Hipóteses De Agravo Ao STJ, Não Conhecimento
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Competência Para Interposição De Recurso Hipóteses De Agravo Ao STJ Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Competência para protocolo do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido porque o agravo de instrumento foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido protocolado perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e o STJ só admite agravo nas hipóteses previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; decisão fundamentada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.