REsp 1909317 - DECISAO

REsp 1909317 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque a Corte de origem corretamente concluiu que o ato impugnado se configura como despacho de mero impulso processual, não cabendo agravo de instrumento, e porque o agravo interno não trouxe fatos novos aptos a ensejar retratação. Ademais, faltou prequestionamento sobre os arts. 95, §3º, II, e 373, I, do CPC, obstando a apreciação pelo STJ, e a jurisprudência da Corte sustenta que a atribuição de encargos relativos ao custeio da prova não se presta ao manejo do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: FERNANDA CAVALCANTECOSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização Com Pedido De Tutela Antecipada) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Despacho De Mero Impulso, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Custas Periciais, Honorários Periciais, Artigo 1.015 Do CPC, Artigo 1.021 Do CPC, Súmula 83/stj, Súmula 211/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Despacho De Mero Impulso Prequestionamento Gratuidade De Justiça Custas Periciais +5 more

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Parties

FERNANDA CAVALCANTECOSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização Com Pedido De Tutela Antecipada) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo de instrumento contra despacho de mero impulso
  2. 2 requisitos do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 atribuição de custas e honorários periciais e sua compatibilidade com a gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque a Corte de origem corretamente concluiu que o ato impugnado se configura como despacho de mero impulso processual, não cabendo agravo de instrumento, e porque o agravo interno não trouxe fatos novos aptos a ensejar retratação. Ademais, faltou prequestionamento sobre os arts. 95, §3º, II, e 373, I, do CPC, obstando a apreciação pelo STJ, e a jurisprudência da Corte sustenta que a atribuição de encargos relativos ao custeio da prova não se presta ao manejo do agravo de instrumento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios, por se tratar de decisão interlocutória.