AREsp 1821485 - DECISAO

AREsp 1821485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para fins de apreciação da admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). O tribunal de origem concluiu que as custas estavam corretamente vinculadas a outro processo e que as ações, embora reconhecida litispendência, tramitavam como ações autônomas, havendo movimentação judicial e certidão da serventia atestando impossibilidade de aproveitamento das custas.

Parties
Agravantes: ANTONIO SALGADO RODRIGUES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Litispendência, Custas Judiciais, Revinculação De GRERJ, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Litispendência Custas Judiciais Revinculação De GRERJ Súmula 7/stj

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Parties

ANTONIO SALGADO RODRIGUES e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento diante do rol do art. 1.015 do CPC
  2. 2 revinculação de guia/custas (GRERJ) em processo de inventário
  3. 3 caráter autônomo das ações versus litispendência (art. 337, VI, § 3º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para fins de apreciação da admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). O tribunal de origem concluiu que as custas estavam corretamente vinculadas a outro processo e que as ações, embora reconhecida litispendência, tramitavam como ações autônomas, havendo movimentação judicial e certidão da serventia atestando impossibilidade de aproveitamento das custas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.