REsp 1839797 - DECISAO

REsp 1839797 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a decisão interlocutória impugnada determinou apenas a emenda da inicial e não o indeferimento total da produção de prova, circunstância que impede o cabimento de agravo de instrumento segundo a taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015; além disso, a mitigação dessa taxatividade prevista no Tema 988/STJ (REsp 1.704.520/MT) não se aplica por a decisão recorrida ter sido proferida antes da publicação do paradigma, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecer do agravo de instrumento e resolveu-se a controvérsia nessa extensão.

Parties
Recorrente/autora: ELINE JUNIA DA FONSECA PIMENTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015 (taxatividade), Produção Antecipada De Provas, Emenda Da Inicial, Art. 382, §4º Do Cpc/2015, Tema 988/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 (taxatividade) Produção Antecipada De Provas Emenda Da Inicial Art. 382, §4º Do Cpc/2015 Tema 988/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ELINE JUNIA DA FONSECA PIMENTA

Recorrente/autora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que determina emenda da inicial
  2. 2 aplicabilidade e taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 incidência da mitigação da taxatividade (REsp 1.704.520/MT, Tema 988)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a decisão interlocutória impugnada determinou apenas a emenda da inicial e não o indeferimento total da produção de prova, circunstância que impede o cabimento de agravo de instrumento segundo a taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015; além disso, a mitigação dessa taxatividade prevista no Tema 988/STJ (REsp 1.704.520/MT) não se aplica por a decisão recorrida ter sido proferida antes da publicação do paradigma, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecer do agravo de instrumento e resolveu-se a controvérsia nessa extensão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.