REsp 1925773 - DECISAO

REsp 1925773 - DECISAO

Não há omissão exigindo reforma; o agravo de instrumento foi considerado inadmissível porque o valor da execução (R$ 533,52 em fevereiro de 2016) era inferior ao valor de alçada então vigente (R$ 934,75), na linha da interpretação do art. 34 da Lei 6.830/80 e da jurisprudência do STJ (atualização pelo IPCA-E), razão pela qual a recorrente deixou de impugnar fundamento suficientemente apto a manter o acórdão, caracterizando deficiência de fundamentação e justificando, por analogia, a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Valor De Alçada, Custas, Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo De Instrumento Valor De Alçada Custas Honorários Advocatícios Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento em execução fiscal com valor inferior ao valor de alçada
  2. 2 Existência de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia em caso de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não há omissão exigindo reforma; o agravo de instrumento foi considerado inadmissível porque o valor da execução (R$ 533,52 em fevereiro de 2016) era inferior ao valor de alçada então vigente (R$ 934,75), na linha da interpretação do art. 34 da Lei 6.830/80 e da jurisprudência do STJ (atualização pelo IPCA-E), razão pela qual a recorrente deixou de impugnar fundamento suficientemente apto a manter o acórdão, caracterizando deficiência de fundamentação e justificando, por analogia, a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
  • Publique-se e intimem-se.