AREsp 1800118 - DECISAO
O acórdão não conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente objeto do dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por isso conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ROBERTO CARLOS ZAHILKOWICZ RUTKOWSKI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo De Instrumento, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Auto De Infração, Nome Do Sócio Gerente, Súmula 284/stf, Admissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ROBERTO CARLOS ZAHILKOWICZ RUTKOWSKI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O acórdão não conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente objeto do dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por isso conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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