Ag 1434580 - DECISAO

Ag 1434580 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento ao Superior Tribunal de Justiça só é cabível nas hipóteses previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC, sendo a situação prevista no art. 1.027, § 1º (conflito entre Estado estrangeiro/organismo internacional e município/pessoa residente no País) incompatível com o caso em exame; assim, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: GILCELIA CERQUEIRA DANTAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Justiça Gratuita, Admissibilidade
Processo Civil Agravo De Instrumento Justiça Gratuita Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GILCELIA CERQUEIRA DANTAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Admissibilidade de recurso com fundamento no art. 1.015 do CPC
  3. 3 Negativa de justiça gratuita

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento ao Superior Tribunal de Justiça só é cabível nas hipóteses previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC, sendo a situação prevista no art. 1.027, § 1º (conflito entre Estado estrangeiro/organismo internacional e município/pessoa residente no País) incompatível com o caso em exame; assim, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.