Ag 1434572 - DECISAO

Ag 1434572 - DECISAO

O agravo interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível, pois tal agravo destina-se a decisões interlocutórias de primeiro grau, e as hipóteses de agravo para o STJ estão limitadas aos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Incabibilidade Do Recurso
Direito Processual Civil Recursos Agravo De Instrumento Recurso Especial Efeito Suspensivo Incabibilidade Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ com fundamento no art. 1.015 do CPC
  2. 2 Alcance das hipóteses de agravo admitidas no Superior Tribunal de Justiça conforme arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível, pois tal agravo destina-se a decisões interlocutórias de primeiro grau, e as hipóteses de agravo para o STJ estão limitadas aos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.