Ag 1434569 - DECISAO

Ag 1434569 - DECISAO

O agravo de instrumento foi interposto diretamente no STJ contra decisão de relator, porém o art. 1.015 do CPC destina-se a decisões de primeiro grau; contra decisões monocráticas do relator deve-se interpor agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC, e as exceções que permitiriam agravo de instrumento ao STJ (arts. 1.027 §1º e 1.042) não se aplicam; portanto, o Tribunal não conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Competência Recursal, Tutela De Urgência
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Competência Recursal Tutela De Urgência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 impugnação de decisão monocrática proferida por relator
  3. 3 aplicação dos arts. 1.021, 1.027 §1º e 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento foi interposto diretamente no STJ contra decisão de relator, porém o art. 1.015 do CPC destina-se a decisões de primeiro grau; contra decisões monocráticas do relator deve-se interpor agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC, e as exceções que permitiriam agravo de instrumento ao STJ (arts. 1.027 §1º e 1.042) não se aplicam; portanto, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se