REsp 1707066 - ACORDAO

REsp 1707066 - ACORDAO

Conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração para estender a modulação de efeitos também aos mandados de segurança impetrados contra decisões interlocutórias em processos recuperacionais e falimentares e pendentes de julgamento na data da publicação do acórdão; não acolher a alegação de omissão quanto a hipóteses abstratas e hipotéticas relacionadas à inexistência de apelação, por não comporem o objeto dos recursos especiais representativos da controvérsia.

Parties
Embargante: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL - IBDP; Embargado: BANCO BRADESCO S/A; Recorrente: DIAS AUTO POSTO LTDA.; Recorrente: PAULO SÉRGIO DIAS POSTO EPP; Recorrente: DIAS & BAPTISTA BISPO LTDA. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial Repetitivo / Julgamento (acórdão Proferido Pela Segunda Seção)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Mandado De Segurança, Modulação De Efeitos, Recuperação Judicial, Falência, Tese Da Taxatividade Mitigada, Recursos Repetitivos
Civil Processual Civil Direito Empresarial Agravo De Instrumento Mandado De Segurança Modulação De Efeitos Recuperação Judicial Falência +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL - IBDP

Embargante

BANCO BRADESCO S/A

Embargado

DIAS AUTO POSTO LTDA.

Recorrente

PAULO SÉRGIO DIAS POSTO EPP

Recorrente

DIAS & BAPTISTA BISPO LTDA. ME

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial Repetitivo / Julgamento (acórdão Proferido Pela Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da modulação de efeitos aos mandados de segurança impetrados e pendentes na data da fixação da tese
  2. 2 alegada omissão quanto à inexistência de apelação e à necessidade de reabertura de prazos ou adoção de regime recursal diverso quando não houver apelação

Ratio Decidendi

Conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração para estender a modulação de efeitos também aos mandados de segurança impetrados contra decisões interlocutórias em processos recuperacionais e falimentares e pendentes de julgamento na data da publicação do acórdão; não acolher a alegação de omissão quanto a hipóteses abstratas e hipotéticas relacionadas à inexistência de apelação, por não comporem o objeto dos recursos especiais representativos da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos

Orders

  • Acrescentar que a tese se aplica também aos mandados de segurança contra decisões interlocutórias impetrados antes da fixação da tese e que ainda se encontrem pendentes de julgamento ao tempo da publicação do acórdão, excluindo-se, tão somente, os agravos de instrumento que não foram conhecidos e os mandados de...