Ag 1434586 - DECISAO

Ag 1434586 - DECISAO

O agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC não é meio adequado para impugnar decisão proferida pelo relator do STJ; contra decisões do relator deve ser interposto agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC, e as hipóteses de agravo admitidas no STJ estão restritas aos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Pedido De Gratuidade De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Gratuidade De Justiça, Competência Para Conhecer Recursos
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Gratuidade De Justiça Competência Para Conhecer Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Pedido De Gratuidade De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo de instrumento interposto diretamente ao STJ
  2. 2 cabimento de agravo interno contra decisão do relator
  3. 3 hipóteses de agravo admitidas no STJ

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC não é meio adequado para impugnar decisão proferida pelo relator do STJ; contra decisões do relator deve ser interposto agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC, e as hipóteses de agravo admitidas no STJ estão restritas aos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.