AREsp 1822833 - DECISAO

AREsp 1822833 - DECISAO

O agravo de instrumento era manifestamente incabível para impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo ter sido interposto o agravo do art. 1.042 do CPC; inexistindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, não se aplica a fungibilidade, caracterizando-se erro grosseiro, daí o não conhecimento do recurso e a majoração de honorários quando houver fixação anterior.

Parties
Recorrente: ADIR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Fungibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

ADIR DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para impugnar inadmissão de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 consequências da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento era manifestamente incabível para impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo ter sido interposto o agravo do art. 1.042 do CPC; inexistindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, não se aplica a fungibilidade, caracterizando-se erro grosseiro, daí o não conhecimento do recurso e a majoração de honorários quando houver fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.